Projeto de Resolução nº 274 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 19/03/2013 (Projeto de Resolução nº 274 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2013
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
19/03/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de mérito favorável.