Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6069 de 2024 | Distribuído às Comissões | 01/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6069 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

01/11/2024

Unidade Local

Gabinete da presidência - GABPRES

Unidade Destino

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR

Data Encaminhamento

01/11/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Distribuído às Comissões

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto encaminhado a CLJR para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade.