Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 948 de 2024 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 21/10/2024 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 948 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2024
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
21/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.