Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6058 de 2024 | Distribuído às Comissões | 18/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6058 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2024
Unidade Local
Gabinete da presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
18/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.