Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 929 de 2023 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 03/06/2024 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 929 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
03/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.