Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5990 de 2024 | Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis | 03/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5990 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2024
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
03/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR e CECTEL emitiram pareceres de Constitucionalidade e de Mérito favoráveis, respectivamente.