Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5952 de 2024 | Aguardando apresentação de recurso | 23/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5952 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2024
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Gabinete da presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
23/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando apresentação de recurso
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto de Lei nº 5952/2024, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, pelo ARQUIVAMENTO, dia 23 de maio de 2024, uma vez que não atende aos requisitos legais, padecendo de vício de iniciativa.
Assim, hoje dia 23 de maio do corrente ano, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indefiro a sua tramitação e fica aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão. O prazo decorre no dia 4 de junho de 2024.
Assim, hoje dia 23 de maio do corrente ano, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indefiro a sua tramitação e fica aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão. O prazo decorre no dia 4 de junho de 2024.