Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 942 de 2024 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 22/04/2024 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 942 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
22/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável ao projeto e à Emenda Aditiva nº 01 à matéria.