Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5929 de 2024 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 08/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5929 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2024
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
08/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.