Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5905 de 2024 | Distribuído às Comissões | 20/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5905 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2024
Unidade Local
Gabinete da presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
20/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado a CLJR para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade.