Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5866 de 2023 | Distribuído às Comissões | 01/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5866 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2023
Unidade Local
Gabinete da presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
01/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado a CLJR para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade. Retido na Comissão na data de 12/12/2023.