Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5814 de 2023 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 21/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5814 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2023
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
21/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.