Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5814 de 2023 | Distribuído às Comissões | 11/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5814 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/10/2023

Unidade Local

Gabinete da presidência - GABPRES

Unidade Destino

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR

Data Encaminhamento

11/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Distribuído às Comissões

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto encaminhado a CLJR para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade.