Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3584 de 2013 | Parecer de Redação favorável | 26/02/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3584 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2013
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
26/02/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Redação favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável e apresentou uma emenda alterando a ementa do projeto, com a seguinte redação: "concede reajuste de vencimentos aos servidores ativos da administração pública direta e indireta do município de patos de minas, bem como os benefícios de aponsentadoria e pensão mantigos pelo Instituto de Previdência municipal de patos de minas - IPREM, pela paridade do servidores ativos e dá outras providências."