Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5876 de 2023 | Proposição transformada em lei | 24/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5876 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/01/2024
Unidade Local
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
24/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Municipal nº 8599, de 24 de janeiro de 2024, após a expedição do Decreto Municipal nº 5.662, de 24 de janeiro de 2024, que anulou o ato de sanção e publicação da Lei nº 8.588, de 19 de dezembro de 2023.