Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5879 de 2023 | Distribuído às Comissões | 15/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5879 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
Gabinete da presidência - GABPRES
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
15/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado a CLJR para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade.