Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5864 de 2023 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5864 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
12/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto, com exceção do art. 4º, §4º, recomendando-se ao Autor que o transforme em Indicação ao Poder Executivo.