Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5865 de 2023 | Distribuído às Comissões | 01/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5865 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

01/12/2023

Unidade Local

Gabinete da presidência - GABPRES

Unidade Destino

CLJR e Comissão de Mérito - CLJR/MÉRIT

Data Encaminhamento

01/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Distribuído às Comissões

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto encaminhado à CLJR e CECTEL para emissão de pareceres de Constitucionalidade e Legalidade e de Mérito, respectivamente.