Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5803 de 2023 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 26/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5803 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
26/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.