Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5780 de 2023 | Distribuído às Comissões | 06/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5780 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

06/09/2023

Unidade Local

Gabinete da presidência - GABPRES

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

06/09/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Distribuído às Comissões

Turno

Primeiro

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Projeto encaminhado a CLJR para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade.