Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5761 de 2023 | Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis | 21/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5761 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2023
Unidade Local
CLJR e Comissão de Mérito - CLJR/MÉRIT
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
21/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR e CECTEL emitiram pareceres de Constitucionalidade e de Mérito favoráveis, respectivamente.