Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3578 de 2013 | Parecer Contrário da CLJR | 21/02/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3578 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2013
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
21/02/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer pela existência de vício formal de constitucionalidade (vício de iniciativa) e de juridicidade, sugeriu ao autor que adote o instrumento da indicãção, previsto no art. 187 do Regimento Interno.