Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5727 de 2023 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 03/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5727 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
03/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CLJR emitiu parecer favorável quanto à legalidade e à constitucionalidade.