Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5664 de 2023 | Parecer Contrário da CLJR | 20/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5664 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
20/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade contrário, manifestando pelo ARQUIVAMENTO da proposição, nos termos do art. 46, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e pela recomendação ao Autor que transforme a proposta em Indicação ao Poder Executivo.