Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5612 de 2022 | Aguardando apresentação de recurso | 15/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5612 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Vereador - gabinete - VERGAB
Data Encaminhamento
15/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Aguardando apresentação de recurso
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no dia 28 de novembro de 2022, pela não aprovação, ante à sua inconstitucionalidade e legalidade e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, o Presidente indeferiu a sua tramitação e ficou aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão. O prazo finda no dia 22 de dezembro de 2022.