Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5612 de 2022 | Parecer Contrário da CLJR | 28/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5612 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
28/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer pela não aprovação do projeto, uma vez que estão ausentes os pressupostos de constitucionalidade e legalidade favorável.