Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5579 de 2022 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 22/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5579 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
22/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.