Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 472 de 2012 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 09/04/2012 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 472 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2012
Unidade Local
CECTEL - Comissão de Educação, Cultura, Turismo Esporte e Lazer
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
09/04/2012
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CECTEL emitiu parecer de mérito favorável.