Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 472 de 2012 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 04/04/2012 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 472 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2012
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
04/04/2012
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer favorável. Foram apresentadas 18 emendas parlamentares. A CLJR emitiu parecer favorável nas seguintes emendas: 02,03, 05, 07, 08, 09,10 e 16. As emendas: 04,11, 13, 14, 15,17 e 18 receberam pareceres contrários. As emendas 01, 06 e 12 foram retiradas pelos autores.