Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5572 de 2022 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 12/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5572 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

12/09/2022

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

12/09/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto sob vista do Vereador José Luiz Borges Júnior.