Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5551 de 2022 | Parecer Contrário da CLJR | 05/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5551 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
05/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer pela não aprovação do PL, pois, sob o aspecto formal verifica-se que a matéria tratada não é de competência municipal, portanto, conduz a vício formal de constitucionalidade.