Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 887 de 2022 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 24/08/2022 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 887 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
24/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado a CLJR para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade.