Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5534 de 2022 | Parecer Contrário da CLJR | 08/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5534 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
11/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer contrário ante à sua inconstitucionalidade.