Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3341 de 2011 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 18/11/2011 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3341 de 2011)

Tramitação

Data Tramitação

18/11/2011

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Incluído na Ordem do dia, 22/11/2011