Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3343 de 2011 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 18/11/2011 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3343 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2011
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSPBES - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Incluído na Ordem do Dia, reunião dia 22/11/2011