Projeto de Resolução nº 317 de 2022 | Parecer Contrário da CLJR | 20/06/2022 (Projeto de Resolução nº 317 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
20/06/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer pela transformação do Projeto em Indicação, por entender que a matéria possui vício de iniciativa, visto que a matéria é de competência privativa da Mesa Diretora da Câmara, na forma do disposto no art. 74, inciso II, da Lei Orgânica.