Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3339 de 2011 | Aguardando emissão de Parecer de Constitucionalidade | 08/11/2011 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3339 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2011
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer de Constitucionalidade
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão solicitou parecer jurídico, o qual foi emitido em 17/11/2011.