Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 878 de 2022 | Parecer Contrário da CLJR | 26/05/2022 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 878 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

26/05/2022

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

26/05/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Contrário da CLJR

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A Comissão emitiu parecer pela transformação em indicação do projeto de lei complementar, uma vez que apresenta vício de iniciativa.