Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3549 de 2012 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 13/12/2012 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3549 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2012
Unidade Local
CDHCSP - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
13/12/2012
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CDHC emitiu parecer de mérito favorável. Foi apresentada uma emenda de redação. A CLJR emitiu parecer favorável na presente emenda.