Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 865 de 2022 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 17/03/2022 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 865 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

17/03/2022

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

17/03/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Foi apresentada a Emenda Modificativa nº 3, com parecer favorável da CLJR.