Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3551 de 2012 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 06/12/2012 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3551 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2012
Unidade Local
CECTEL - Comissão de Educação, Cultura, Turismo Esporte e Lazer
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
06/12/2012
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CECTEL emitiu parecer de mérito favoravel.