Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5270 de 2021 | Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis | 05/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5270 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2021
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
05/07/2021
Data Fim Prazo
Status
Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado à CLJR e CECTEL para emissão de pareceres de Constitucionalidade e Legalidade e de Mérito, respectivamente.