Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5264 de 2021 | Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis | 05/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5264 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2021
Unidade Local
CLJR e Comissão de Mérito - CLJR/MÉRIT
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
05/07/2021
Data Fim Prazo
Status
Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR e CECTEL emitiram pareceres de Constitucionalidade e de Mérito favoráveis, respectivamente.