Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5249 de 2021 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 21/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5249 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/06/2021
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
21/06/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.