Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5234 de 2021 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 27/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5234 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2021
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação