Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5223 de 2021 | Distribuído às Comissões | 20/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5223 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

20/04/2021

Unidade Local

Gabinete da presidência - GABPRES

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

20/04/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Distribuído às Comissões

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto encaminhado a CLJR para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade.