Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3525 de 2012 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 13/09/2012 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3525 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2012
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
13/09/2012
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.