Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5135 de 2020 | Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis | 21/07/2020 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5135 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
21/07/2020
Unidade Local
CLJR e Comissão de Mérito - CLJR/MÉRIT
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
21/07/2020
Data Fim Prazo
Status
Pareceres de Constitucionalidade e Mérito favoráveis
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR e CECTEL emitiram pareceres favoráveis.