Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5111 de 2020 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 27/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5111 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2020
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
27/04/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer favorável.