Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 804 de 2019 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 04/11/2019 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 804 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2019
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
04/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.